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Proposições
Projeto de Lei n° 61/2022
PL - Projetos de Lei
61_09015243.pdf 1,75 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
61/2022
Data
13/10/2022
Ementa
Acrescenta dispostivo a Lei nº 2237 de 25 de outubro de 2021, que instituiu a contribuição para a utilização de espaços públicos municipais como salões de eventos e quiosques.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
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