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2639 atos encontrados
Nº 2309
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução de melhoria da iluminação da Avenidade Barão do Rio Branco, e dá outras providências.
Nº 2308
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal o proceder suplementação das rubricas orçamentarias do Serviço de Saneamento Ambiental de Braúna - SASB, e dá outras providências.
Nº 2307
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação do centro de Eventos do CESSIBRA
Nº 2305
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor da contribuição de utilização dos salões de eventos do município de Braúna, e dá outras providências.
Nº 2304
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Braúna para o exercício de 2023.
Nº 2303
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o estabelecimento das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Nº 2302
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Alexandre Ferreira Disposti, Leandro da Silva Oliveira
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.
Nº 2301
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Alexandre Ferreira Disposti
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências, em conformidade com o inciso IV e parágrafo único do artigo 170 e do caput do artigo 174 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Nº 2300
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal pra abertura de crédito especial para obras, reformas e instalações, e dá outras providências.
Nº 2299
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento da diferença de valores referente ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
Nº 2298
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Braúna - REFIS 2022, e dá outras providências.
Nº 2297
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o a alteração dos anexos do Plano Plurianual Municipal do período 2022 à 2025, e dá outras providências.
Nº 2296
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2295
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JUNTO AO QUADRO DE EMPREGADOS PERMANENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1609/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2294
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Braúna, e da outras providências."
Nº 2293
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O PROCEDOR SUPLEMENTAÇÃO DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRAÚNA - SASB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2292
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2291
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2290
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BRÚNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2289
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2288
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DE INVESTIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para aquisição de um veículo para a Diretoria de Desenvolvimento Social, e da outras providências.
Nº 2286
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para custeio das despesas da Diretoria de Desenvolvimento Social do município de Braúna, e da outras providências.
Nº 2285
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução das despesas de custeio das ações e serviços de Saúde do Município de Braúna, e da outras providências.
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.784 de 29 de junho de 2012, criado pela Lei Municipal nº 1.931 de 06 de abril de 2015, revoga a Lei Municipal nº 1.932 de 10 de abril de 2015 e aplica o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.275 de 27 de maio de 2022.
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução das despesas de custeio das ações e serviços de Saúde do Município de Braúna, e da outras providências.
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução das despesas de custeio das ações e serviços de Saúde do Município de Braúna, e da outras providências".
Nº 2281
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução das despesas de custeio das ações e serviços de Saúde do Município de Braúna, e da outras providências".
Nº 2280
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura a de Crédito Adicional Especial destinado execução da obra de adequação da Estação de Tratamento de Esgoto de Braúna, e da outras providências".
Nº 2279
Portaria
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Braúna".
Nº 2278
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução das despesas de custeio da Unidade Básica de Saúde, e da outras providências".
Nº 2277
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial destinado a execução de despesas dos recursos provenientes da Cessão Onerosa do petróleo, e da outras providências".
Nº 2276
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para aquisição de material permanente para a Unidade Básica de Saúde, e da outras providências"
Nº 2275
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre adequações no quadro de empregados da municipalidade, e da outras providências".
Nº 2274
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para custeio das despesas do programa Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, e da outras providências".
Nº 2273
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Aquisição de uma Retroescavadeira, e da outras providências".
Nº 2272
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
"Reconhece no Município de Braúna/SP, o dia 09 de julho como o dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de Risco".
Nº 2271
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a identificação e controle do uso de veículos oficiais da administração pública municipal, e da outras providências".
Nº 2270
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam".
Nº 2269
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura a de Crédito Adicional Especial destinado execução de obra de reforma da Praça Central "João Ramos da Silva", e da outras providências".
Nº 2268
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e da outras providências".
Nº 2267
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Aquisição de uma Retroescavadeira, e da outras providências".
Nº 2266
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado execução de obra de infraestrutura de prolongamento da avenida Barão do Rio Branco, e da outras providências".
Nº 2265
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial por superávit financeiro e da outras providências".
Nº 2264
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para custeio das despesas do programa de Proteção Social Básica - Proteção e Atendimento Integral à família (PAIF), e da outras providências".
Nº 2263
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil junto ao quadro de empregados permanentes da Lei Municipal de nº 1.609/2009, e da outras providências".
Nº 2262
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial para custeio de benefícios eventuais de programas da Diretoria de Desenvolvimento Social, e da outras providências.
Nº 2261
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e da outras providências.
Nº 2260
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
"Autoriza a abertura junto ao Orçamento Municipal de Crédito Especial para composição dos recursos necessários ao custeamento do convênio da merenda estadual, e da outras providências".
Nº 2259
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial por anulação e da outras providências".
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Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Portal atualizado em: 02/12/2022 09:30
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